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Agende um test-drive

Promoção
Ticket Drive Hyundai

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Ticket Drive

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP No 04.007251/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Endereço: HYUNDAI Número: 777 Bairro: AGUA SANTA Município: PIRACICABA UF: SP CEP:13413-900
CNPJ/MF nº: 10.394.422/0001-42

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
10/02/2020 a 12/11/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
10/02/2020 a 31/10/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Período de Participação: Serão válidos: i) Test-Drives; ii) Compras de veículos 0km HB20 e/ou Creta e iii) Cadastros e/ou atualizações de cadastros no “Hyundai Sempre” (as três formas de receber números da sorte) realizados entre 10/02/2020 a 31/10/2020, desde que os interessados cadastrem-se na promoção e cumpram o regulamento por completo.

Período da Promoção: de 10/02/2020 a 12/11/2020 (data da apuração baseada na extração da Loteria Federal de 11/11/2020)

Área de Execução da Promoção: Brasil (Território Nacional).

Produtos objeto da promoção: Veículos e Test-Drives dos modelos HB20 e Creta (*), bem como o canal de relacionamento da marca denominado “Hyundai Sempre” (**).

(*) Resta esclarecido que apenas os modelos HB20 e Creta são os veículos comercializados pela empresa promotora - HMB e objeto de promoção. Existem no mercado outros modelos Hyundai, em especial os importados, que não são objeto da promoção.

(**) Hyundai Sempre é um programa de relacionamento da Hyundai para proprietários de veículos HB20 ou Creta que oferece acesso à conteúdo exclusivo, promoções e outras informações relevantes aos proprietários de veículos HMB. Informações sobre o programa podem ser obtidos no site https://www.meuhyundai.com.br

Poderão participar da presente promoção todas as pessoas físicas interessadas, residentes e domiciliadas no Brasil, maiores de 18 (dezoito) anos completos na data de sua participação, capazes, desde que possuam CPF válido (não bloqueado) e que preencherem todas as condições do regulamento da promoção. Para realização de Test-Drive é necessário também apresentar CNH válida. A realização de Test-Drive está condicionada à disponibilidade de veículos e horários para tal nas concessionárias participantes. Para efeitos de participação na promoção será permitida a realização de apenas 01 (um) único Test-Drive, 01 (uma) única Compra de Veículo 0km e 01 (um) único cadastro ou atualização de cadastro no “Hyundai Sempre” por participante, identificado pelo seu CPF. O programa de relacionamento “Hyundai Sempre” está disponível apenas para proprietários de veículos HB20 ou Creta. Quantidades acima das mencionadas não geram mais números da sorte.

Todos os produtos objeto da promoção têm sua participação permitida pela legislação. Não participam da promoção quaisquer produtos vetados pelo artigo 10 do decreto n 70.951/72 como medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

Serão utilizadas na promoção 10 (dez) séries (de 0 a 9) compostas por 100.000 (cem mil) números da sorte cada, numerados de 00.000 a 99.999.

Exemplo de Número da Sorte: 4.98676 = número de série 4 e número de ordem 98676.

Os participantes receberão números da sorte como segue:

- Test-Drive: Ao realizar um Test-Drive os participantes receberão 01 (um) número da sorte.

- Compra: Adicionalmente, tendo sido cadastrado o Test-Drive, os participantes que adquirirem um veículo HB20 ou Creta 0km receberão 03 (três) números da sorte extras. Ainda, os participantes que adquirirem especificamente o veículo “HB20 Sense” 0km, receberão mais 03 (três) número da sorte extras, totalizando, nesse caso, 06 (seis) números da sorte extras no total pela compra realizada. Considerando-se o atual estado de pandemia mundial devido ao Corona Vírus (COVID-19), mediante pedido de aditamento da promoção e autorização da SECAP, a empresa promotora passará a permitir a participação apenas através da realização da compra de veículo acima descrita e cadastro na promoção, sem a obrigatoriedade de realização do test-drive o qual poderá estar indisponível devido às restrições de funcionamentos das concessionárias,

- Cadastro ou atualização de cadastro no “Hyundai Sempre”: Para os participantes que já sejam proprietários de HB20 e/ou Creta, ao realizarem ou atualizarem seu cadastro no “Hyundai Sempre”, independentemente de terem realizado Test-Drive, receberão 01 (um) número da sorte extra.

Exemplos:
Ação Realizada Números da Sorte
Apenas Test-Drive realizado 1
Participante já proprietário de HB20 e/ou Creta que se cadastrou ou atualizou seu cadastro no “Hyundai Sempre” 1
Test-Drive realizado + Participante já proprietário de HB20 e/ou Creta que se cadastrou ou atualizou seu cadastro no “Hyundai Sempre” 2
Test-Drive realizado + Compra de Veículo HB20 ou Creta 0km (sem ser HB20 Sense) sem cadastro e/ou atualização de cadastro no “Hyundai Sempre” 4
Compra de Veículo HB20 ou Creta 0km (sem ser HB20 Sense) sem cadastro e/ou atualização de cadastro no “Hyundai Sempre” 3
Test-Drive realizado + Compra de Veículo HB20 ou Creta 0km (sem ser HB20 Sense) e cadastro no “Hyundai Sempre” 5
Test-Drive realizado + Compra de Veículo HB20 Sense 0km sem cadastro e/ou atualização de cadastro no “Hyundai Sempre” 7
Test-Drive realizado + Compra de Veículo HB20 Sense 0km e cadastro no “Hyundai Sempre” 8

Nota: Adicionalmente ao exposto acima, ao participar da promoção, o participante terá oportunidade de participação de promoção homônima, na modalidade Vale-Brinde, cujo regulamento específico estará disponível no site.

i)Acessar o site www.promocaohyundai.com.br, onde deverá completar seu cadastro pessoal, recebendo a opção de agendar um Test-Drive nos veículos HB20 ou Creta, seguindo as informações ali disponibilizadas. Neste ato será necessário criar um login e senha para acessos futuros. O Test-Drive também poderá ser realizado diretamente nas concessionárias da HMB, sem agendamento prévio pelo site, mediante disponibilidade;

ii)Uma vez realizado o Test-Drive, a concessionária deverá inserir no sistema da HMB a informação de que aquele participante, identificado pelo seu CPF, realizou o Test-Drive com sucesso. Caso seja realizada a Compra de Veículo 0km e cadastro ou atualização de cadastro no “Hyundai Sempre” o participante também será identificado pelo seu CPF para atribuição dos números da sorte adicionais;

iii)Realizadas as etapas anteriores, o participante receberá em até 72 horas, um e-mail e/ou SMS de confirmação conforme os dados cadastrais informados;

iv)No e-mail e/ou SMS de confirmação recebido pelo participante haverá um link com instruções detalhadas acerca dos números da sorte atribuídos. Para os casos de Test-Drives realizados diretamente nas concessionárias sem agendamento prévio on-line, o participante será instruído a cadastrar-se através de um link para o site da promoção.

Nota: A empresa promotora não poderá ser responsabilizada por endereços de e-mail informados incorretamente pelo participante, bem como sistemas que façam com que o e-mail seja entregue em caixa diferente da caixa de entrada normal de e-mails, como, por exemplo, caixas de spam ou lixeira. Recomenda-se ao participante checar tais caixas de e-mail periodicamente.

Também será permitido cadastrar-se na promoção através do aplicativo WhatsApp e/ou pelo Facebook Messenger seguindo as instruções que serão fornecidas aos participantes através desses canais. Tais ferramentas são mero meio de participação desta Promoção. Esta Promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o WhatsApp e/ou Facebook. O participante reconhece e concorda que o WhatsApp e/ou Facebook não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente Promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente. O participante, nos termos deste Regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao WhatsApp e/ou Facebook, sendo que de forma alguma essas informações e esta Promoção poderão ser associadas à marca WhatsApp e/ou Facebook, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual destes.

Na hipótese de compra de veículo HMB Okm, valerá como data de compra a data constante na nota fiscal de compra emitida pelo respectivo concessionário, a qual deve estar dentro do período de participação da promoção.

Uma vez realizado o cadastro no site, não serão permitidas alterações, portanto é importante que o participante verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o cadastro. Cada participante é responsável por realizar seu próprio cadastro, não devendo realizar cadastros em nome de terceiros, sob pena de desclassificação. Eventuais dúvidas em relação a cadastro deverão ser encaminhadas ao SAC da promoção.

Caso a distribuição de números da sorte atinja a totalidade disponível antes do término do período de participação, a promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível.

As séries serão todas emitidas em 10/02/2020.

Os números da sorte, compostos por número de série (1o dígito) + número de ordem (5 dígitos seguintes), serão distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativa dentre os participantes na promoção.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 12/11/2020 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/02/2020 00:00 a 31/10/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/11/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Gomes de Carvalho NÚMERO: 1765 COMPLEMENTO: Agência Zicard
BAIRRO: Vila Olimpia
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04547-901
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Zicard
PRÊMIOS

Quantidade: Descrição: Valor R$: Valor Total R$: Série Inicia: Série Final: Ordem:
2 Veículo Hyundai HB20 Sport 0km Código OCN: GHS6K2GFF D260, na cor disponível no momento da destinação do veículo à premiação, sem acessórios. 72.000,00 144.000,00 0 9 1
1 Veículo Hyundai CRETA Prestige 0km MY20 Código OCN: CVW52G6FF G017 02, na cor disponível no momento da destinação do veículo à premiação, sem acessórios. 107.990,00 107.990,00 0 9 2
3 100.000 (cem mil) Pontos Multiplus (premiação vendedores) 6.500,00 19.500,00 0 9 3
3 100.000 (cem mil) Pontos Multiplus (premiação gerentes) 6.500,00 19.500,00 0 9 4

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios: Valor total da Promoção R$:
9 290.990,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
A apuração ocorrerá na Agência Zicard localizada na Rua Gomes de Carvalho, 1765 – Vila Olimpia – São Paulo – SP – CEP 04547-901 no dia 11/06/20 às 11:00. Com base na extração da Loteria Federal do dia 10/06/20, os ganhadores serão identificados da seguinte forma:

1o Ganhador (Veículo Creta):

Número de Série: Será identificado pelo número formado pela centena simples do 1o prêmio da Loteria Federal. Número de Ordem: Será identificado pelo número formado pela unidade simples do 1o ao 5o prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

2o Ganhador (Veículo HB20):

Número de Série: Será identificado pelo número formado pela centena simples do 2o prêmio da Loteria Federal. Número de Ordem: Será identificado pelo número formado pela unidade simples do 1o ao 5o prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de baixo para cima.

3o Ganhador (Veículo HB20):

Número de Série: Será identificado pelo número formado pela centena simples do 3o prêmio da Loteria Federal. Número de Ordem: Será identificado pelo número formado pela dezena simples do 1o ao 5o prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

Por exemplo, caso a extração da Loteria Federal seja:

1o prêmio 16.263
2o prêmio 89.735
3o prêmio 25.893
4o prêmio 04.311
5o prêmio 14.597

Os prêmios, no exemplo acima, caberiam aos portadores dos números da sorte:

1o Ganhador: Prêmio 01 (um) Veículo Creta: 2.35317
2o Ganhador: Prêmio 01 (um) Veículo HB20: 7.71353
3o Ganhador: Prêmio 01 (um) Veículo HB20: 8.63919

Para qualquer prêmio, caso um dos números contemplados não encontre participante correspondente, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante ou por ter sido atribuído a um participante cuja inscrição tenha sido invalidada, desclassificada ou cancelada, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior (35318 no caso do 1o prêmio), e assim por diante, até que seja encontrado o ganhador ou até o limite do número 99.999, quando então, na falta do ganhador, será considerado o número de ordem distribuído imediatamente inferior (35316 no caso do 1o prêmio) ou até o limite do número 00.000, e assim por diante, até que se encontre o ganhador dentro da série obtida. O mesmo critério de aproximação será utilizado caso a série obtida não tenha sido distribuída, ou seja, primeiramente a série distribuída imediatamente superior e na ausência de série superior, a série imediatamente inferior será utilizada.

Caso alguma extração da Loteria Federal prevista nessa promoção deixe de ser realizada, será utilizado o resultado da próxima extração que venha a ser feita pela Loteria Federal. Caso isso ocorra de fato, a apuração será realizada no dia útil seguinte, mantendo-se as demais condições previstas.

Para cada Consumidor ganhador de cada um dos 03 (três) prêmios acima descritos, o Vendedor que atendeu este cliente contemplado e o seu Gerente direto receberão, cada um, o prêmio de 100.000 (cem mil) pontos Multiplus. Para receber a pontuação o ganhador deverá informar sua conta Multiplus, que pode ser aberta gratuitamente.

Exclusivamente para efeitos de cálculo de valor de premiação para recolhimento de Taxa de Fiscalização, informamos que cada ponto Multiplus equivale a estimados R$ 0,065, ou seja 100.000 pontos X R$ 0,065 = R$ 6.500,00. Os Pontos Multiplus recebidos poderão ter seu valor referencial em moeda corrente alterado no momento do resgate de tais pontos considerando fatores como tempo decorrido entre a concessão e o resgate dos pontos, produto resgatado e outras facilidades disponibilizadas no programa Multiplus.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderão participar desta promoção através da realização de cadastro próprio todas as pessoas que estejam diretamente envolvidos com a campanha promocional, bem como os funcionários e/ou prestadores de serviço das concessionárias HMB. Os vendedores e gerentes eventualmente premiados serão contemplados devido ao consumidor ter sido sorteado. A empresa promotora se responsabiliza pela verificação deste item.

A verificação pela promotora ou suas agências contratadas da correta participação de um concorrente poderá ser realizada a qualquer momento durante a promoção, as participações suspeitas de fraude poderão ser desclassificadas.

Os Participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF, e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do regulamento da promoção.

Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF no 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento da promoção.

É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

O contemplado deverá atender a todos os requisitos do regulamento completo da promoção para receber seu prêmio.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A comunicação com os ganhadores se dará através de telefone ou e-mail informados em seus cadastros, e a divulgação dos ganhadores será feita através da internet, pelo site www.promocaohyundai.com.br. Os nomes dos ganhadores ficarão disponíveis no site por pelo menos 5 (cinco) dias corridos ou até que a parte do site referente à promoção seja retirada do ar.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios, em sua totalidade ou em parte, não poderão ser convertidos em dinheiro e/ou trocados, e são pessoais e intransferíveis.

Os prêmios “Carros” serão entregues em até 30 dias corridos da data da contemplação, sem qualquer ônus, na concessionária onde foi realizado o test-drive, mediante assinatura de “Termo de Quitação e Recibo de Entrega do Prêmio” e fornecimento de cópia autenticada de seu CPF e RG para efeitos de prestação de contas da promoção no MF. Os prêmios “Pontos Multiplus” serão entregues através de crédito de tal pontuação a ser realizada na conta Multiplus do contemplado, que poderá ser aberta gratuitamente caso o contemplado não tenha conta.

Os prêmios poderão ser visualizados, e suas características verificadas, no site da promoção e nos materiais de comunicação. Modelos similares aos veículos objeto da premiação poderão ser encontrados em concessionárias HMB conforme disponibilidade de estoque.

A comprovação de aquisição dos prêmios se dará por meio de recibo, acordo comercial, ou contrato de compra e venda, em até 08 (oito) dias antes das apurações, conforme determina o artigo 15, § 1o, do Decreto Lei no 70.951/72. Para os prêmios “Carros”, por serem de fabricação própria da empresa promotora, a comprovação poderá ser realizada através de “Termo de Destinação de Estoque” dos veículos. O comprovante ficará disponível para eventual fiscalização no endereço da empresa promotora e será, oportunamente, anexado ao processo de prestação de contas.

Servirá como comprovante de entrega do prêmio o “Termo de Quitação e Recibo de Entrega do Prêmio” assinado pelo contemplado, acompanhado de cópias do CPF e RG para prêmios acima de R$ 10.000,00, conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008.

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição. Resta esclarecido que os veículos objeto de premiação serão entregues conforme descritivo no regulamento, sem acessórios e eventuais adaptações, por exemplo, em caso de pessoa com deficiência (PCD).

O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 dias, contados a partir da data de apuração. O valor correspondente a prêmios prescritos será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 dias após o prazo de prescrição.

A responsabilidade da empresa promotora com o contemplado se encerrará com a entrega do prêmio. Os ganhadores estarão sujeitos às garantias e condições usualmente ofertadas pelos fabricantes do prêmio ao mercado consumidor.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
O Regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site www.promocaohyundai.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

A divulgação da promoção poderá ser feita através de materiais de ponto de venda, mídia impressa, convencional e digital.

Os ganhadores autorizam, desde já, como conseqüência da conquista do prêmio, a utilização, pela empresa promotora ou suas agências, de seus nomes, imagens e sons de voz, depoimentos, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus, concordando em assinar a documentação pertinente se solicitado pela Promotora.

Os participantes autorizam o uso, sem ônus, de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados nas suas participações, com o propósito de formação de cadastro de uso exclusivo da empresa promotora e que não será comercializado, nos termos do artigo 11 da Portaria 41/2008 MF.

A prestação de contas da promoção será feita conforme determina a Portaria no 41/2008 do Ministério da Fazenda.

As eventuais dúvidas serão dirimidas preliminarmente por uma comissão de 3 pessoas a serem nomeadas pela promotora, cuja decisão é sempre baseada na legislação pertinente e no código de defesa do consumidor. Dúvidas também poderão ser sanadas pelo telefone 0800-772-4359 e/ou encaminhadas ao e-mail atendimento@promocaohyundai.com.br. Caso persistam, poderão ser encaminhadas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME ou a qualquer outro órgão que venha a ser determinado pelas autoridades.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas acerca desta promoção.

O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da promotora, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de participação da promoção. O site da promoção poderá levar até 72 horas para atualizar a extrato de números da sorte do participante.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a promotora não se responsabilizará pelos cadastramentos que não forem realizadas por problemas de conexão, de transmissão de dados, do servidor, das linhas telefônicas ou dos provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

Resta esclarecido que a promotora, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção.

As informações dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, mediante concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada por meio de vale-brinde, deverão constar na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB pela promotora.

Conforme a Lei no 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1o, letra b, item 2, a empresa promotora recolherá 20% de IRRF sobre os valores dos prêmios, até o 3o dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, com o código 0916.

O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.promocaohyundai.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita desde já dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Certificado de Autorização SECAP no referido site

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.